Você já deve ter esbarrado com essa expressão em algum lugar, correto? Mas você já sabe o que é MEI? Bom, MEI é a sigla que corresponde a Microempreendedor Individual. O MEI é a pessoa que escolheu trabalhar por conta própria e que é reconhecida pela lei como um pequeno empresário.
Se você possui interesse em se tornar um MEI, continue lendo para descobrir o que será necessário nesta matéria.
Antes de qualquer coisa, é preciso saber que ser um MEI se configura como o microempreendedor individual que fatura até R$ 60 mil anualmente e não está vinculado a nenhuma outra empresa como titular ou sócio.
O MEI não é impedido de ter um empregado com carteira assinada. Existe uma lei específica que garante condições especiais para que trabalhadores interessados possam se tornar microempreendedores legalizados.
Vantagens de ser um MEI
Existem várias vantagens asseguradas por essa lei, entre elas está a facilidade em realizar alguns processos bancários. Outra vantagem de ser um MEI é a possibilidade de registro no CNPJ. O MEI se encaixa no Simples Nacional, e por esse motivo, não precisa pagar algumas taxas federais, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, etc. As taxas que serão pagas pelo MEI são destinadas à Previdência Social e ICMS, o que garante benefícios como aposentadoria, auxílio doença e maternidade. O MEI também possui facilidades na hora de garantir empréstimos e microcréditos, além de poder emitir notas fiscais.
Como se tornar um MEI?
Agora que você já sabe o que é um MEI, pode conhecer as etapas que o trabalhador precisa passar para se tornar um.
Antes de mais nada, o interessado precisa se cadastrar de forma gratuita em: www.portaldoempreendedor.gov.br
Após se cadastrar, a pessoa já adquire de imediato seu número de inscrição na Junta Comercial, assim como o CNPJ.
Existe ainda outra forma de se tornar um MEI. Algumas empresas de contabilidade que optaram pelo Simples Nacional que podem fazer essa formalização sem cobrar nada. É válido lembrar que qualquer atividade comercial, mesmo que em sua casa, precisa da autorização e conhecimento da prefeitura. Esse procedimento é gratuito.
Pagamentos do MEI
Após se tornar um MEI, você terá que arcar com alguns compromissos financeiros, como as taxas para a Previdência, para o Estado e para o município. O pagamento é feito através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, esse documento pode ser obtido através da internet e pode ser pago em agências bancárias e casas lotéricas.
Como contratar um empregado?
É permitido ao MEI empregar um trabalhador que ganhe até 1 (um) salário mínimo, ou que acompanhe o piso salarial da profissão. Para isso, é necessário fazer uma Guia do FGTS e uma GFIP, ou Informação à Previdência Social. Esses guias são entregues pelo sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal todo dia 7 do mês. O empregador deve respeitar e zelar pelos direitos trabalhistas do empregado.
Após entregar a GFIP, o MEI precisará calcular o FGTS em uma base de 8% em cima do salário do empregado e depositar esse valor. Ainda 3% desse salário deve ser recolhido para a Previdência Social. Portanto, o valor de custo de um empregado é de 11% de seu salário, para o MEI. Essa taxa assegura os benefícios de aposentadoria, auxílio doença e maternidade, auxílio por acidente, entre outros, para seu empregado.
Você como Microempreendedor Individual, pode calcular esses e outros valores através de um sistema oferecido pela página virtual da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br
Como garantir o Alvará
Para garantir o Alvará de Localização, você deverá consultar a prefeitura local e procurar cumprir suas normas e exigências. Normas sanitárias também devem ser levadas em consideração para que as atividades de seu negócio são sejam suspensas. Mas a princípio, o mais importante é saber se você poderá exercer suas atividades na localização em que está o seu negócio.
O Microempresário deverá se inscrever e confirmar que está cumprindo todas as leis vigentes do município, além de garantir que tem conhecimento sobre essas leis e as cumprirá. O alvará provisório tem a validade de 180 dias, podendo ser cancelado em caso de descumprimento de quaisquer leis antes acordadas por você.
Os escritórios de contabilidade já antes citados, assim como a Sebrae e a própria prefeitura dispõe de todas as informações que você precisa para confirmar esses documentos com segurança, evitando qualquer risco da suspensão de seu alvará e até do cancelamento de registro de sua empresa.
Outras responsabilidades
Para ser um MEI de sucesso, você precisa estar sempre bem informado sobre certas questões relacionadas à sua empresa, como por exemplo:
Declaração Anual
O MEI precisa declarar todo ano o valor que faturou no ano anterior, e a primeira declaração pode ser feita pelo Microempreendedor Individual ou contador.
Documentos
O MEI tem como responsabilidade juntar as notas fiscais de suas compras e os documentos gerados pelo seu empregado, bem como canhotos de notas fiscais emitidas. O MEI não precisa fazer escrituras de livros pois não é obrigado a fazer contabilidade.
Ambulante
Caso você seja um ambulante, deve procurar saber na prefeitura de seu município, se o exercício de atividade na localização que você deseja pode ser permitido. Então vem a parte da formalização. Você deverá cumprir todas as normas de ocupação exigidas pela prefeitura, além de garantir seu CNPJ, se inscrever na Junta Comercial e obter o Alvará Provisório.
O empresário, ou MEI, precisa declarar que tem conhecimento e concorda com as leis a que está sendo exposto, visando não prejudicar a comunidade ao redor e a si mesmo, ainda que o funcionamento de seu empreendimento possa ser garantido com facilidade através do Portal do Empreendedor, pois isso lhe poupará futuramente de multas e outros transtornos.
Contabilidade
Como já dito antes, o MEI está dispensado de apresentar formalidade na contabilidade, assim como registro em livro diário e livro caixa. Apesar de tudo, é sugerido a você que mantenha o máximo de controle que puder em relação às suas transações financeiras, registros de compras, lucros e gastos adicionais. Esse cuidado permitirá que você consiga utilizar seus recursos de forma proveitosa e reinvestir no seu negócio, para que ele cresça cada vez mais.
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