O Código de Ética do comércio eletrônico

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O Código de Ética do comércio eletrônico
O Código de Ética do comércio eletrônico

O Código de Ética do comércio eletrônico. Para muita gente, o comércio eletrônico é uma terra de poucas leis e princípios.

Mas essa ideia de que a internet é uma terra saída diretamente de um faroeste norte-americano vem mudando nos últimos anos. Visando dar mais tranquilidade e segurança para os consumidores, a Movimento e-MPE, criado pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (câmara-e.net) criou regras sólidas que pudessem guiar o modo de fazer negócio na internet.

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Essas regras servem tanto para os clientes quanto para os empreendedores. Com ela, se tenta melhorar o ambiente de negócios, aumentando a venda e aproximando aqueles que ainda se sentem inseguros no ambiente eletrônico.

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Para que você saiba o que é permitido e o que não é, para que tenha noção dos procedimentos corretos que devem ser adotados, abaixo publicamos a íntegra da carta. Mas antes dela, colocamos recomendações que são essenciais para que você possa fazer uma compra ou uma venda segura na internet.

Recomenda-se aos setores público e privado:

• adotar iniciativas que combinem regulação pública e a autorregulação com o fim de desenvolver o comércio eletrônico,
• promover a solução de conflitos por meio eletrônico,
• promover a garantia da proteção da liberdade de expressão, da privacidade e dos dados pessoais;
• promover a informação adequada, clara e precisa aos consumidores sobre os produtose serviços do comércio eletrônico .
• assegurar infraestrutura adequada e segura aos destinatários de seus serviços, garantindo a integridade, a salvaguarda e a segurança do sistema e dos dados.

Recomenda-se ao setor público:

• adequar os textos legais e administrativos às novas tecnologias,
• agir com transparência na regulação pública do comércio eletrônico, assegurando a participação de todos os atores nessa regulação,

• avaliar e clarificar o regime de responsabilidade dos atores do comércio eletrônico,
• desenvolver a administração eletrônica e adaptar a organização do Estado aos desafios do comércio eletrônico.

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• fomentar o desenvolvimento da infraestrutura das redes de informação e de transporte,
• encorajar as parcerias internacionais para a promoção do comércio eletrônico,
• estimular a competitividade e o crescimento das empresas do comércio eletrônico,

• criar instrumento que possibilite a consulta on-line sobre a solvabilidade de empresas que atuam no comércio eletrônico, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal,
• facilitar e promover o acesso de qualidade às redes de informação e
• facilitar e promover a confiança e a segurança nas redes de informação.

Recomenda-se ao setor privado:

• favorecer a criação de iniciativas de autorregulação e a divulgação de boas práticas para o comércio eletrônico,

• adotar iniciativas que promovam a segurança da conexão e do pagamento on-line,
• respeitar a livre concorrência, a boa-fé, a segurança e a proteção da privacidade e dos dados pessoais,
• promover a prática de preços competitivos e mais acessíveis ao consumidor, a redução do valor do envio de bens e a pontualidade na entrega;

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• promover de maneira permanente a melhoria da informação e do atendimento prestados aos consumidores, a facilidade e efetividade na comunicação desses com as empresas.
• valorizar a expressão do consentimento do consumidor.

Recomenda-se aos cidadãos:

• informarem-se sobre a reputação e solvabilidade das empresas com que contratam,
• observarem se o ofertante oferece opções de pagamento como cartão de crédito ou meio de pagamento digital desenvolvido especialmente para garantir a segurança,
• observarem as dicas de segurança, as regras, os termos de utilização e as políticas dos sites;

• realizarem as transações somente por meio de sítios onde se possa identificar o ofertante e que contenham informações completas sobre os produtos ou serviços oferecidos;

• informarem-se sobre os dados cadastrais do titular do nome de domínio do estabelecimento virtual através da entidade responsável pelo seu registro;

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• proteger a sua identidade digital utilizando dispositivos seguros e zelar pelo sigilo de seus dados pessoais;

• informarem-se sobre os seus direitos e garantias, bem como seus meios de exercício e de defesa.

PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Objetivo e valores

A Carta de Princípios do Comércio Eletrônico tem o objetivo de colaborar para a criação de um quadro jurídico seguro para o comércio eletrônico no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento do comércio eletrônico e o fortalecimento da confiança do consumidor e das demais partes envolvidas.

A Carta de Princípios se orienta pelos valores da transparência nas relações comerciais e de consumo, do cumprimento à legislação vigente, da expansão sustentável do comércio eletrônico, do comportamento ético e compatível com as boas práticas comerciais, da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da proteção do consumidor, da proteção das partes envolvidas, da harmonização dos interesses e da proteção da criança e do adolescente.

A legislação brasileira em vigor é aplicável ao comércio eletrônico, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Âmbito.

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A presente Carta enuncia princípios concernentes ao estabelecimento virtual, à prospecção, aos contratos celebrados por meios eletrônicos, à responsabilidade dos prestadores, às comunicações e assinaturas eletrônicas.

A presente Carta não trata de matéria penal e tributária.

Definições

Para os efeitos desta carta, entende-se por:

a) Assinatura digital:

Informação em forma eletrônica, fixada ou associada com uma mensagem eletrônica, que pode ser utilizada para identificar o signatário em relação à mensagem citada e para identificar a autoria e a integridade da informação contida na mensagem eletrônica;

b) Certificado digital:

Documento eletrônico que ateste a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica;

 

c) Código malicioso:

Programa cujo fim é de causar dano a um ou por meio de um sistema ou rede de informação

d) Comércio eletrônico:

A oferta de bens e serviços, remunerados ou não pelo destinatário final, na medida em que constituem uma atividade econômica desenvolvida por meio das redes de informação, notadamente a Internet;

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e) Comunicação eletrônica:

Toda comunicação feita por meio de mensagem eletrônica;

f) Consumidor:

O consumidor na acepção da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990;

g) Destinatário de mensagem eletrônica:

Pessoa física ou jurídica designada pelo remetente para receber a mensagem eletrônica, mas que não atue como intermediária em relação a esta mensagem eletrônica;

h) Destinatário do serviço:

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço no âmbito do comércio eletrônico;

i) Intermediário:

Com respeito a uma mensagem eletrônica particular, é a pessoa física ou jurídica que em nome de outrem envie, receba ou armazene esta mensagem eletrônica ou preste outros serviços com relação a esta mensagem;

j) Link hipertexto:

Recurso que permite a ligação entre conteúdos acessíveis por meio dos serviços de comunicação

k) Mensagem eletrônica:

A informação gerada, enviada, recebida ou arquivada em meio eletrônico, magnético, óptico ou similares, incluso o intercâmbio eletrônico de dados (IED), o correio eletrônico, o telegrama, o telex, o fax, entre outros;

l) Nome de domínio:

O endereço eletrônico que serve para identificar o estabelecimento virtual e seu país de registro

m) Ofertante:

Toda pessoa física ou jurídica que oferta bens ou serviços no âmbito do comércio eletrônico;

n) Prestador de hospedagem:

Toda pessoa física ou jurídica que forneça ao público e por meio dos serviços de comunicação eletrônica a estocagem de símbolos, imagens, escritos, sons, mensagens ou outro conteúdo fornecido pelos destinatários desses serviços.A atividade mencionada pode se dar a título gratuito ou oneroso

o) Remetente de mensagem eletrônica:

Pessoa física ou jurídica pela qual, ou em cujo nome, a referida mensagem eletrônica seja enviada ou gerada antes de seu armazenamento, caso este se efetue, mas não quem atue como intermediário em relação a essa mensagem eletrônica.

PARTE II – PRINCÍPIOS

CAPÍTULO 1 – SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Seção 1 – Estabelecimento virtual

Estabelecimento virtual é o meio eletrônico para efetivar transferência de informações, desenvolvimento da atividade de comércio, oferta ou publicidade de bens e serviços, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, por meio das redes de informação, notadamente aqueles realizados no âmbito da rede mundial de computadores.

A atividade desenvolvida no âmbito do estabelecimento virtual não pode se sujeitar à autorização prévia ou a outro requisito com efeito equivalente.

Esse princípio não prejudica os regimes de autorização que não visem especialmente ao comércio eletrônico. Devem constar no estabelecimento virtual por meio facilmente acessível pelo menos as seguintes informações do ofertante: nome ou razão social e CNPJ se pessoa jurídica e os endereços físico e eletrônico, garantindo assim transparência, segurança e equilíbrio das relações eletrônicas.

Caso a atividade desenvolvida no estabelecimento virtual esteja sujeita a regime de autorização, deverão ser citados os elementos de informação concernentes à atividade mencionada.

Caso a atividade profissional seja regulamentada, deverão ser citados os elementos de informação concernentes à inscrição junto à organização profissional.

Seção 2 – Prospecção on-line

Considera-se prospecção on-line toda a oferta com fins comerciais, de bens e serviços, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, que tenha por objetivo divulgar, comercializar e apresentar qualquer bem nas redes de informação.

Esta deve conter informações claras e suficientemente precisas de quem os comercializa e oferta, bem como, quando aplicável, aquelas atinentes ao preço, garantia, formas de pagamento, características, qualidade, quantidade, na forma prevista na legislação aplicável, visando ao esclarecimento de eventuais dúvidas do destinatário.

Aquele que oferta produto ou serviço fazendo uso das redes de informação deve prestar o máximo de informações detalhadas, tendo em vista a impossibilidade do destinatário de verificar as características do bem, permitindo desta forma que efetive seu direito de escolha de forma consciente e qualificada, sendo vedada qualquer oferta que induza o destinatário em erro ou possibilite a compra de bem distinto ou na forma diversa daquela pretendida.

Os recursos de prospecção devem favorecer a concorrência leal, a boa fé, a segurança e a proteção da privacidade e dos dados pessoais. A prospecção deverá respeitar a ordem jurídica nacional, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e também no Código de Defesa do Consumidor.

A prospecção on-line deve ser autorizada por meio de consentimento prévio do destinatário. A faculdade de descrição do destinatário deve ser sempre assegurada.

A prospecção on-line se orienta pelos princípios seguintes:

a) O consentimento do destinatário:

O destinatário da prospecção on-line deve ter sido informado no momento da coleta de dados sobre a possibilidade de autorizar de maneira simples e não ambígua a utilização de seus dados para fins comerciais;

b) A comunicação ao destinatário:

o destinatário da prospecção on-line deve ser informado da utilização de seus dados com fins comerciais pela pessoa que as coletou ou por terceiros a quem esses dados tenham sido cedidos;

c) Indicação do caráter comercial:

o caráter comercial deve ser indicado na prospecção on-line de maneira clara;

d) Identificação clara de quem faz a prospecção.

O envio de comunicação eletrônica sem consentimento prévio do destinatário será possível desde que (i) tenha havido relação comercial anterior entre o remetente e o destinatário, (ii) o conteúdo da mensagem esteja ligado a um produto ou serviço análogo ao fornecido na relação comercial prévia mencionada e (iii) seja oferecida ao destinatário a possibilidade de se opor à utilização de seus dados em cada mensagem que lhe seja enviada.

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A prospecção on-line não deve utilizar ou remeter-se a código malicioso que possa ser utilizado para práticas abusivas ou fraudulentas. Cabe às empresas divulgar as suas políticas de privacidade pelos meios eletrônicos utilizados na transação comercial ou na prospecção.

Seção 3 – Contratos celebrados por meios eletrônicos

Considera-se contrato celebrado por meio eletrônico todo aquele negociado, firmado ou executado, total ou parcialmente, no meio eletrônico, e no qual os destinatários elaboram, enviam ou declaram sua manifestação de vontade, ou a ele aderem por meio eletrônico.

É vedada a utilização de qualquer mecanismo ou subterfúgio que viole a boa-fé ou interfira ilegitimamente na manifestação de vontade dos contratantes.

O princípio da forma livre deve ser observado nos contratos eletrônicos, respeitados os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio entre as partes e desde que não haja disposição estabelecendo forma especial.

As partes deverão celebrar os contratos por meios eletrônicos observando os princípios da confiança, da segurança, da informação e da boa-fé contratual, que deverão persistir antes, durante e depois do contrato.

Deve-se oferecer ao destinatário da oferta a possibilidade de verificar o seu pedido e preço em detalhes e de corrigir eventuais erros antes de manifestar seu consentimento.O comerciante deve acusar o recebimento do pedido por meio eletrônico e sem atraso injustificável.

Na fase contratual, que estabelece a forma da liquidação, o comerciante deverá garantir a segurança do pagamento e a privacidade dos dados fornecidos.

A segurança técnica é princípio geral dos contratos de prestação de serviços de pagamento específicos para o ambiente do comércio eletrônico.

Recomenda-se a criação de um regime de arquivamento de informações relativas a transações avençadas em meio eletrônico. Esse regime deve ter o objetivo de permitir a conservação e reprodução das informações mencionadas, observados os valores da confidencialidade, integridade, proteção dos direitos, segurança, utilidade e livre exercício da atividade econômica.

Seção 4 – Responsabilidade dos prestadores

O esforço de clarificação do quadro jurídico é necessário para o desenvolvimento do comércio eletrônico. Os valores da liberdade e da responsabilidade devem ser equilibrados em todo o processo do comércio eletrônico. Nesse sentido propõe-se que o regime legal de responsabilidade dos atores do comércio eletrônico observe os princípios seguintes.

Na apreciação da responsabilidade por lesão a eventual direito por meio eletrônico, o julgador e as partes devem se atentar para as especificidades da Internet e as especificidades do bem tutelado.

Deve ser reconhecida a importância da Internet como espaço para a liberdade de expressão.

A criação de link hipertexto é livre. A legalidade da ligação feita por link hipertexto deve ser analisada caso a caso, em função de eventual violação de direitos de terceiros que essa ligação pode constituir.

O simples exercício de atividade nos meios de comunicação eletrônica não implica necessariamente a assunção de riscos, nos termos do parágrafo único, do art. 927 do Código Civil.

Cabe aos agentes que usam ou exploram atividade nos meios de comunicação eletrônica o respeito aos bens jurídicos e à regulação, dentre os quais a infância e juventude, proteção do consumidor, vigilância sanitária, dentre outros.

A intervenção do Estado no mercado de consumo envolve os meios de comunicação eletrônica, bem como a regulação setorial.

A responsabilidade dos provedores de serviço deve ser equilibrada, reconhecendo-se a modulação, por um lado entre sua neutralidade, em princípio, face ao conteúdo postado pelo usuário e, por outro, um dever de atenção para condutas evidentemente ilícitas ou objeto de provocação do interessado ou da Administração Pública.

As hipóteses de fundada dúvida sobre a ilicitude do conteúdo devem ser resolvidas em última instância pelo Poder Judiciário. Não deve haver censura prévia ou bloqueio desproporcional ou indiscriminado de conteúdo.

O regime de responsabilidade será fixado à vista da legislação em vigor, em especial o do Código Civil e o do Código de Defesa do Consumidor, observados os valores da boa-fé, transparência e veracidade.

Na resolução de conflitos de consumo, é reconhecida a vulnerabilidade do consumidor.

CAPÍTULO 2 – COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSINATURAS DIGITAIS

Seção 1 – Comunicações eletrônicas

As comunicações e contratos não podem ser discriminados em razão de sua forma eletrônica.

A regulação deve estabelecer que as comunicações eletrônicas, desde que seja possível a correta identificação de seu remetente e a integridade da mesma, tenham o mesmo valor jurídico de outras formas de comunicação, como as feitas em papel e, por esta razão, toda informação apresentada sob a forma de mensagem eletrônica deve gozar da devida força probante com relação aos contratos do comércio eletrônico.

A regulação deve ser flexível o bastante para abranger todas as tecnologias existentes e aquelas que serão desenvolvidas no futuro.

A comunicação eletrônica acessível à consulta deve ser equiparada ao escrito. A regulação deve estabelecer as condições em que uma comunicação ou contrato eletrônico será considerado original.

A regulação deve também estabelecer as condições de conservação de uma comunicação ou contrato eletrônico, assim como as condições relativas ao envio e recebimento de comunicações eletrônicas.

Seção 2 – Assinaturas Digitais

A assinatura digital tem, de acordo a legislação em vigor, o mesmo valor jurídico que a assinatura manuscrita.

A regulação não deve favorecer o uso de uma tecnologia específica. Ela deve reconhecer o valor jurídico das assinaturas baseadas em todas as tecnologias que atendam requisitos de confiabilidade.

A regulação deverá prever o reconhecimento de certificados ou assinaturas digitais estrangeiras desde que estes atendam aos requisitos mínimos estabelecidos na legislação brasileira, independentemente da localização geográfica onde o certificado foi emitido ou da localização geográfica do domicílio do interessado.

PARTE III – DISPOSIÇÕES FINAIS

A Carta de Princípios do Comércio Eletrônico tem o objetivo de servir de instrumento de promoção de segurança jurídica para o comércio eletrônico.

Nesse sentido ela faz recomendações aos setores privado e público, às organizações da sociedade civil e aos cidadãos. Para o setor privado ela serve como um indicador da promoção de boas práticas para o comércio eletrônico. Para o setor público ela serve como um indicador para o exercício das atividades administrativa, legislativa e judicial.

Para as organizações da sociedade civil e para os cidadãos ela serve como um instrumento de promoção de direitos.

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