Entenda o novo parcelamento simples nacional

Entenda o novo parcelamento simples nacional

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Entenda o novo parcelamento simples nacional
Entenda o novo parcelamento simples nacional

Este post é dedicado a um assunto importante para todos os empreendedores: entender o novo parcelamento do simples nacional.

 

Assim, aqui iremos abordar o que é o Simples Nacional, quais foram as alterações previstas nele, quais são as vantagens da mudança realizada e quais são as principais informações que você precisa saber sobre este assunto. Se você tem dúvidas sobre esse assunto, complexo por natureza, mas necessário de compreender, continue a leitura. Seremos didáticos para que o assunto seja facilmente compreensível.

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O que é o Simples Nacional?

De forma direta, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O que é o Novo Simples Nacional?

O Novo Simples Nacional é uma modificação do Simples Nacional. Confira as principais alterações efetuadas:

 Implementação da faixa de transição – De acordo com a proposta do Projeto de Lei

125/2015 será criada uma faixa de transição, isto é, quando uma empresa exceder o limite de faturamento de sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

 Aumento do teto de faturamento do Microempreeendedor Individual: O teto de faturamento do MEI passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Quais as vantagens do Novo Simples Nacional?

– Evita que as empresas multipliquem os seus CNPJ;

– Prevê a ampliação do prazo de parcelamento de débitos do Simples Nacional de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros;

– Diminui a burocracia, reduzindo a quantidade de tabelas (de seis para cinco) e de faixas (de 20 para seis);

– O Novo Simples Nacional ajuda empresas de serviços, que estão na tabela menos favorável;

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– Simplifica a abertura e o fechamento de empresas, sendo proposto 5 dias para abertura e fechamento imediato. No caso do fechamento, todas as obrigações pendentes são transferidas para os titulares da empresa;

Quando o Novo Simples Nacional entrará em vigência?

As modificações vão entrar em vigor em 2018. O impacto está estimado em R$ 800 milhões para o governo.

Quem não gostou do Novo Simples Nacional?

As alterações imaginadas vão de encontro ao pedido da Receita Federal e de governadores, que não queriam que houvesse uma renúncia fiscal muito alta, com o aumento do limite de faturamento para a adesão ao programa.

Por sua vez, essa medida desagrada contadores e empresários que entendem que a regra fará o programa voltar a funcionar como era antes de 2007, tempo em que os impostos estaduais eram recolhidos em guia separada.

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O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?

Para ficar claro, o Simples Nacional implica em um recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos. São eles:

 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
 Contribuição para o PIS/Pasep;
 Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Quais são as condições para ingressar no Simples Nacional?

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– É necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
– É preciso cumprir os requisitos previstos na legislação;
– É necessário que seja formalizada a opção pelo Simples Nacional.

Quais são as principais características do Regime do Simples Nacional?

 Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
 É irretratável para todo o ano-calendário;
 É facultativo;
 Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
 Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
 Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
 Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor

mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;

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 Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional?

É considerado receita bruta o produto da venda seja de bens ou de serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e, também, no resultado nas operações em conta alheia, menos naquelas vendas canceladas e nos descontos incondicionais concedidos.

Qual o limite de receita bruta para fins de opção pelo Simples Nacional?

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 3,6 milhões (três milhões e seiscentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 3,6 milhões (três milhões e seiscentos mil reais).

E para quem acabou de começar, qual é o limite de receita bruta para fins de opção pelo Simples Nacional?

Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites irão ser proporcionais ao número de meses que foram compreendidos entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Como calcular o valor simplificado mensal do Simples Nacional?

O Simples Nacional disponibiliza um sistema eletrônico para a realização do cálculo simplificado do valor mensal do Simples Nacional. No portal há dois aplicativos para o cálculo do valor devido e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Sugere-se consulta ao manual dos aplicativos, que contém informações úteis, inclusive exemplos práticos, que visam facilitar o preenchimento das informações necessárias para o cálculo.

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