Legislação sobre o funcionamento de lojas virtuais

Legislação sobre o funcionamento de lojas virtuais

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Legislação sobre o funcionamento de lojas virtuais
Legislação sobre o funcionamento de lojas virtuais

Com o aumento no número de transações comerciais através da internet, tanto consumidores quanto empresas e profissionais que fornecem produtos e/ou serviços online devem estar atentos à legislação vigente, a fim de que se mantenha a lisura e a transparência dessas relações, tanto pela questão legal, quanto pela solidificação e credibilidade de marcas e empresas.

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Juridicamente, nem todas as formas de comércio eletrônico são exatamente iguais, e conhecer essas diferenças é o primeiro grande passo a ser dado. Algumas das relações comerciais são regidas pelo Código Civil, outras pelo Código Comercial e outras ainda pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Segundo a legislação vigente, que vale também para o funcionamento das lojasvirtuais, é considerado “consumidor” o destinatário final que adquire um produto e/ou serviço, e embora pareça um conceito simples, em alguns casos, o “consumidor” adquire produtos para fins de revenda, o que não caracteriza o consumo e, portanto, não está sujeito à atuação do Código de Defesa do Consumidor.

 

Cada tipo de relação deve ser avaliado separadamente, e no caso de não se aplicar o CDC, isso não quer dizer que a relação comercial está desprotegida, muito pelo contrário, pois aí se aplicarão o Código Civil, o Comercial, Tratados Internacionais ou outras legislações vigentes.

DECRETO 7962/2013

Principal regulador do funcionamento de lojas virtuais O Código de Defesa do Consumidor foi implantado em 1990, e nesta época, ainda praticamente não existia o comércio eletrônico e, portanto, foi necessária a implantação de uma legislação específica sobre o tema, que ocorrem em 2013 através do Decreto 7962. A seguir, veremos os principais itens dessa lei, que regulamenta atualmente o funcionamento de lojas virtuais:

 Identificação completa do fornecedor: é obrigação do responsável pelo site ou plataforma de vendas disponibilizar, em local de destaque, a razão social e o CNPJ(no caso de Pessoa Jurídica) ou o nome completo e o CPF (no caso de Pessoa Física). Por “local de destaque” entende-se que a visualização por parte do visitante e/ou cliente seja imediata e fácil, sem que seja necessário que ele abra outros links ou tenha que ficar buscando a informação no conteúdo do site.

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 Informar endereço físico e também o eletrônico: o Decreto 7962, que regulamenta o funcionamento de lojas virtuais prevê também que o fornecedor deve, necessariamente, informar um endereço físico completo, além do endereço virtual.

TAL OBRIGATORIEDADE PRETENDE FACILITAR O CONTATO COM A EMPRESA NO CASO DE RECLAMAÇÕES, DEVOLUÇÕES OU OUTRAS DEMANDAS COMERCIAIS E JURÍDICAS, PORTANTO, ESSA É MAIS UMA OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR.

 

 Disponibilizar informações claras e precisas: inspirado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza o mesmo conteúdo, o Decreto prevê que todas as informações prestadas pelo fornecedor devem ser as mais claras e precisas possível, a fim de dirimir toda e qualquer dúvida a respeito de valores, prazos, características, despesas adicionais, frete, taxas, disponibilidade de estoque, riscos à saúde, seguros e qualquer outra informação sobre o produto e/ou serviço.

 

É importante lembrar que para o CDC e também para o Decreto, o cliente é sempre a parte mais frágil da relação comercial, portanto, quanto mais detalhadas e completas as informações, menores os riscos de reclamações e maior a segurança jurídica.

 Sumário e contrato:

é responsabilidade do fornecedor apresentar ao cliente um sumário do contrato antes mesmo do fechamento do negócio, para que o comprador tenha ciência das bases da contratação de um serviço ou da compra de um produto.

Depois de concretizada a negociação, o fornecedor deverá disponibilizar cópia do contrato em formato que possa ser reproduzido e armazenado, já que esse será o documento legal da transação comercial. Tanto o sumário quanto o contrato devem ser claros e precisos, com todos os termos do acordo, sem que existam dúvidas ou lacunas.

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 Confirmação da compra:

depois de efetivada a venda ou contratação, é de responsabilidade do fornecedor enviar documento que confirme a transação, e embora a legislação sobre o funcionamento de lojas virtuais não especifique por qual meio essa confirmação de compra dever ser feita, o mais usual é através de correio eletrônico.

 Fornecer atendimento eletrônico:

é obrigação do fornecedor disponibilizar os mais diversos meios de contatoeletrônico em seu site e/ou plataforma de vendas, como por exemplo chat, mensagens, e-mail, correio de voz, entre outros, a fim de que o consumidor não possa alegar posteriormente que teve esse contato dificultado, seja para qualquer tipo de dúvida ou reclamação. É importante que esse atendimento eletrônico esteja visível e tenha fácil acesso no site.

 Prever a segurança das informações:

é de responsabilidade do fornecedor garantir a segurança e o sigilo das informações e dados do consumidor, com o uso de sistemas de criptografia, firewall, antivírus e outros mecanismos de proteção.

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Esse é um item essencial, pois a segurança é a base do funcionamento das lojas virtuais, e os crimes cibernéticos são cada vez mais comuns e sofisticados.

 

Portanto, um eficiente sistema de segurança irá minimizar os riscos e proteger o fornecedor no caso de invasão, embora a responsabilidade, em última instância, seja dele.

 Informar e permitir o direito ao arrependimento: o fornecedor deverá ser claro ao informar de maneira ostensiva, que o consumidor tem o prazo de 07 (sete dias) para desistir de sua compra, sem a necessidade de qualquer justificativa.

 

Esse caso é um direito distinto ao de troca e de devolução por defeito ou outras causas, que possui legislação própria no CDC e outros mecanismos.

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 GARANTIR O ESTORNO:

é obrigação do fornecedor garantir o estorno de valores cobrados no caso de cancelamento da compra por parte do consumidor, informando junto à bancos ou outras instituições financeiras, incluindo administradoras de cartão de crédito a necessidade do estorno dos valores cobrados ou ainda, garantir sua restituição.

 Assegurar informações no caso de Compras Coletivas:

A legislação sobre o funcionamento de lojas virtuais preconiza ainda que o mantenedor da plataforma ou site está sujeito à todas as regras citadas anteriormente, e ainda, informar a quantidade mínima de participantes para que a compra coletiva se concretize e os prazos que cada cliente tem para aproveitar a promoção. Deve garantir também que os consumidores tenham acesso à todas as informações sobre o fornecedor do produto e/ou serviço.

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